| Projeto: |
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PL 264 25/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-264/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0264-2013 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / CONCESSAO / DEFICIENTE FISICO / DEPENDENTE / FILHO / IDADE / LICENCA / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESPONSABILIDADE / SERVIDOR / TUTELA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1717-2013
ver documento Adm2442-2013
ver documento Fin1513-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 14/05/2013 | | CCJ | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | ADM | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 11/11/2013 | | FIN | Recebido em 11/11/2013 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2023 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 190/2014 de 23/05/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP, recebido em 01/09/2014 atraves do(a) Ofício ATL 325/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha manifestação da secretaria municipal de planejamen to, orçamento e gestão acerca do projeto de lei nº 264/2013, atraves do Documento Recebido nro. 651/2014
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